TERMOS DE USO

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA ELETRÔNICA
DISPONIBILIZADA PELA CapTable

Estes termos e condições gerais de uso aplicam-se aos serviços prestados pela pessoa jurídica CFG SERVICOS DE CROWDFUNDING E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI (“CapTable”), microempresa constituída sob a forma de sociedade limitada, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o n° 30.545.237/0001-19, registrada perante a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (“JucisRS) sob o número de identificação do registro de empresas (“NIRE”) 43.6.00348631, sediada à Rua Caí, n° 255/104, bairro Cristal, na cidade de Porto Alegre/RS, CEP 90810-120, por meio do seu sítio eletrônico CapTable, cujo endereço URL é captable.com.br.

1. DO OBJETO

1.1. A CapTable é uma sociedade que, por meio de plataforma eletrônica especialmente desenvolvida por seus colaboradores, intermedia investimentos coletivos em empresas conhecidas no mercado como scale-up, atividade também conhecida por equity crowdfunding.
1.2. O seu escopo é, por meio da prestação de serviços de tecnologia a sociedades empresárias enquadradas como scales-up (doravante “Empreendedores”), permitir o levantamento de parte do capital necessário para acelerar o desenvolvimento de tais negócios. De outro lado, permite que investidores alijados de tal setor, que até então ficava restrito às instituições financeiras e aos investidores de maior capacidade econômica, conhecê-lo e, assim, aportar capital em projetos dessa natureza (doravante “Investidores”).
1.3. Todos aqueles que desejarem se valer dos serviços de intermediação prestados pela CapTable, qualquer que seja o polo que assumir na relação intermediada (doravante “Usuário”), deverão atender aos requisitos e às exigências estabelecidos, bem como estarão sujeitos aos termos e condições aqui dispostos.
1.4. Em suma, Empreendedores, devidamente cadastrados e que tenham atendido às exigências impostas pela CapTable, poderão apresentar oportunidades de investimento aos Investidores. Estes, se atenderem aos requisitos estabelecidos, que poderão variar para cada uma das captações disponibilizadas na Plataforma, poderão realizar o investimento.

2. DO CADASTRO

2.1. Os serviços disponibilizados na plataforma apenas poderão ser acessados por pessoas plenamente capazes, nos termos dos artigos 3° a 5° do Código Civil brasileiro. Todos aqueles que forem considerados relativamente capazes ou absolutamente incapazes deverão, respectivamente, ser assistidos ou representados por seus representantes legais, os quais se responsabilizarão pelo cumprimento dos termos aqui previstos.
2.2. Para o devido cadastramento, o usuário deverá fornecer integralmente os dados requeridos. Todas as informações fornecidas pelo usuário deverão ser precisas, verdadeiras e atualizadas. Em qualquer caso o usuário responderá, em âmbito administrativo, cível e criminal, por eventuais danos decorrentes, direta ou indiretamente, do fornecimento inadequado dos dados solicitados.
2.3. Dentre as informações solicitadas, destaca-se o fornecimento de endereço de e-mail válido, meio pelo qual serão realizados, preferencialmente, todos os contatos necessários com o usuário. Todas as comunicações enviadas para o referido endereço serão consideradas lidas no dia posterior ao do seu envio, motivo pelo qual o usuário se compromete a consultar regularmente suas mensagens recebidas e a respondê-las em prazo razoável.
2.4. Com a confirmação do cadastro, o usuário passará a ter um login e um password, ambos pessoais, que deverão ser utilizados unicamente por ele para acessar a plataforma digital. A utilização da conta por terceiros, decorrente da inobservância dos deveres atribuíveis ao usuário, será de sua inteira responsabilidade. Na hipótese de verificar atividades suspeitas ou inesperadas em sua conta, compromete-se o usuário a comunica-las imediatamente ao responsável pela plataforma, que, por sua vez, adotará as providências cabíveis à solução do problema.
2.5. O usuário poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de justificação, requerer o cancelamento de seu cadastro na plataforma eletrônica. A respectiva exclusão da conta será realizada somente se preenchidos os requisitos e diretrizes constantes nos artigos 21 e 22 do PL n° 129/2018, recentemente aprovado no Senado Federal, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, e se não houver qualquer pendência em relação ao usuário, decorrente, no mais das vezes, de investimentos por ele realizados por meio da plataforma.

3. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

3.1. Como explicado acima, o usuário, ao fazer o seu cadastro em nossa plataforma eletrônica, passará a ter uma conta, pessoal e intransferível, para fins de permitir a sua interação com os recursos e as opções ali disponibilizados. A realização do cadastro implica a concordância irrestrita com todos os termos e condições aqui estipulados, cujo acesso fica disponível para pronta e ampla consulta em link direto no próprio sítio eletrônico CapTable.
3.2. Nesse sentido, considerando que todos os atos praticados por meio de tal conta estarão vinculados ao usuário que a criou, é responsabilidade deste zelar pela sua segurança, não fornecendo sua senha a terceiros nem permitindo o manuseio da plataforma. O desrespeito ao caráter pessoal da conta criada em favor do usuário, sujeitá-lo-á a todos os danos e consequências daí oriundos.
3.3. A CapTable poderá avisar, por e-mail ou diretamente em seu sítio eletrônico, sobre eventuais mudanças dos termos deste instrumento, não eximindo o usuário, no entanto, do dever de, antes de iniciar qualquer navegação com o intuito de realizar novos investimentos, verificar se foram realizadas eventuais modificações ou atualizações deste instrumento.
3.4. Na hipótese de discordar de qualquer das regras aqui estipuladas, o usuário deverá, imediatamente, abster-se de utilizar os serviços da plataforma eletrônica da CapTable.

4. DA NAVEGAÇÃO E DA GESTÃO DA PLATAFORMA ELETRÔNICA

4.1. A CapTable se compromete a utilizar todas as soluções técnicas à sua disposição para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Entretanto, reserva-se o direito de, a qualquer momento, interromper, limitar ou suspender o acesso à plataforma ou a algumas de suas páginas, a fim de realizar atualizações, modificações de conteúdo ou qualquer outra providência necessária para o seu bom funcionamento.
4.2. Também se reserva o direito de, para fins de assegurar a boa gestão da plataforma, (i) suspender, interromper ou limitar o acesso a todo ou a parte da plataforma a uma categoria específica de internautas, bem como de qualquer usuário que infrinja estes termos de uso e (ii) remover toda informação que possa perturbar o funcionamento da plataforma ou que esteja em conflito com norma do ordenamento jurídico pátrio ou estrangeiro aplicável ao caso.
4.3. Os presentes termos e condições gerais de uso se aplicam a todas as extensões da plataforma CapTable em redes sociais ou comunidades, tanto as já existentes quanto aquelas ainda a serem implementadas.

5. DAS OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTO

5.1. Para o que importa a estes Termos e Condições Gerais de Uso, considerar-se-á Oportunidade de Investimento a realização pelo Empreendedor, por meio da plataforma eletrônica CapTable, de oferta pública de investimento (doravante “Investimento”), sem a participação de instituição intermediária e sem a elaboração de prospecto, automaticamente dispensada de registro perante a Comissão de Valores Mobiliários.
5.2. A realização de Oferta Pública Direta na plataforma eletrônica CapTable pelo Empreendedor dependerá do cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação em vigor à sua época.
5.3. É responsabilidade exclusiva do Empreendedor a realização e a efetivação da Oferta Pública Direta, sendo de responsabilidade da CapTable somente a disponibilização da tecnologia necessária para viabilizar a apresentação da oportunidade de investimento aos investidores cadastrados na plataforma eletrônica CapTable.
5.4. É de responsabilidade exclusiva do Investidor a análise dos termos da Oferta Pública Direta e dos demais documentos e informações que a acompanharem, todos devidamente disponibilizados pelo Empreendedor por meio da Plataforma. Também caberá ao Investidor a aferição sobre o preenchimento dos requisitos mínimos para acesso à Oferta Pública Direta, nos termos determinados pelo Empreendedor.
5.5. Com a disponibilização da Oferta Pública Direta na plataforma, abrir-se-á prazo de até 90 (noventa) dias para que os Investidores que cumpram os requisitos mínimos indiquem sua intenção de investimento.
5.6. Os documentos da Oferta Pública Direta, assim como as demais informações disponibilizadas pela plataforma, apontarão o período pelo qual deverá ser realizado o desembolso pelo Investidor em razão do investimento.
5.7. Caberá ao Investidor a realização do depósito dos recursos relativos ao investimento e a respectiva comprovação por meio de comunicação ao endereço eletrônico contato@captable.com.br, observado os dados bancários que lhes forem disponibilizados na plataforma. A verificação sobre a efetivação dos depósitos será realizada, se nada for expressamente pactuado, pela CapTable.
5.8. Na hipótese de, no prazo de dois dias úteis, não ser realizada a transferência pelo Investidor, conforme registro de intenção de investimento, esta perderá a eficácia.

6. DA CONTRAPRESTAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE DA CapTable

6.1. O pagamento da CapTable pelos serviços prestados deverá ser feito pelo Empreendedor, nos termos entre elas livremente convencionados.
6.2. A CapTable não se responsabiliza, salvo previsão expressa em sentido contrário nas demais disposições deste Instrumento, pela fidedignidade nem por quaisquer das obrigações decorrentes do conteúdo dos documentos da oferta, nem pela diligência procedimental, confiabilidade, disponibilidade ou capacidade do Empreendedor em atender às necessidades dos investidores. Da mesma forma, não são oferecidas quaisquer garantias sobre a validade, efetividade e regularidade das ofertas públicas diretas, dos respectivos documentos da oferta e das informações apresentadas pelos Empreendedores.
6.3. Não há responsabilidade da CapTable por quaisquer danos, qualquer que seja a sua natureza ou forma, decorrentes da relação de investimento que for estabelecida entre os usuários por meio da plataforma eletrônica.
6.4. A CapTable não dá quaisquer garantias de que o investidor terá o retorno esperado por meio do seu investimento, assim como não presta garantia de que o Empreendedor cumprirá com as obrigações assumidas nos documentos relativos às ofertas disponibilizadas na sua plataforma eletrônica.
6.5. As obrigações e responsabilidades assumidas pela CapTable dizem respeito unicamente à prestação dos serviços de tecnologia, nos termos contratados com os usuários.
6.6. Na remota hipótese de a CapTable ser responsabilizada por danos decorrentes da relação estabelecida entre os seus usuários, fica-lhe resguardado o direito de regresso em face do usuário causador do dano, aí compreendido, mas não só, eventual valor condenatório e os custos incorridos para fins de judicializar a questão, como, por exemplo, custas processuais e honorários advocatícios.

7. DOS DIREITOS AUTORAIS

7.1. A estrutura do site CapTable, bem como os textos, os gráficos, as imagens, as fotografias, os sons, os vídeos e as demais aplicações informáticas que o compõem são de propriedade da CapTable, sendo, portanto, protegidos pela legislação brasileira e internacional referente à propriedade intelectual.
7.2. Qualquer representação, reprodução, adaptação ou exploração parcial ou total dos conteúdos, marcas e serviços propostos pelo site, por qualquer meio que seja, sem autorização prévia, expressa e escrita da CapTable, é estritamente vedada, podendo-se recorrer às medidas cíveis e penais cabíveis. Estão excluídos desta previsão apenas os elementos que estejam expressamente designados no site como livres de direitos autorais.
7.3. O acesso não gera para o usuário qualquer direito de propriedade intelectual relativo a elementos do site, os quais restam sob a propriedade exclusiva do editor.
7.4. É vedado ao usuário incluir no site dados que possam modificar o seu conteúdo ou a sua aparência.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Os termos e condições deste instrumento poderão, a qualquer tempo, sofrer modificações e atualizações pela CapTable, sem que se faça necessária a anuência do usuário ou a sua prévia comunicação. No entanto, compromete-se a CapTable a disponibilizar em sua plataforma digital os termos de uso devidamente atualizados, ao passo que o usuário, de outro lado, compromete-se a sempre que acessar a plataforma, e antes de realizar qualquer investimento, analisa-los. Não concordando com os termos, deverá se abster de utilizar a plataforma, sob pena de a utilização ser compreendida como concordância integral.
8.2. As alterações dos termos e condições de uso da plataforma, após a sua disponibilização aos usuários, substituirão para todos os fins aquelas que a antecederem, resguardadas situações jurídicas que tiverem se consolidado sob a égide da versão anterior.
8.3. As comunicações entre a CapTable e seus usuários serão realizadas por meio dos endereços eletrônicos disponibilizados quando do cadastro, motivo pelo qual o usuário se compromete a sempre mantê-las devidamente atualizadas. As comunicações serão consideradas lidas a partir do primeiro dia útil subsequente ao do envio.
8.4. Na hipótese de qualquer termo, disposição, compromisso ou restrição deste instrumento ser julgado ilegal, inválido, nulo ou inexequível em qualquer aspecto, o termo, disposição, compromisso ou restrição em questão não afetará ou prejudicará as demais disposições, que permanecerão inteiramente hígidas.
8.5. A tolerância ou liberalidade da CapTable em relação aos direitos, deveres e obrigações determinadas nestes Termos e Condições Gerais de Uso não importará novação, extinção ou modificação de qualquer dos direitos, deveres e obrigações aqui assumidos.
8.6. Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso são válidos entre a CapTable e seus usuários, assim como seus respectivos sucessores a qualquer título.
8.7. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre para dirimir quaisquer questões relacionadas ao presente instrumento, excluindo qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
8.8. Aplicar-se-á as relações estabelecidas sob a égide deste instrumento as leis da República Federativa do Brasil.